terça-feira, 18 de dezembro de 2012


PROCEDIMENTO: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Só para esclarecer, em breve resumo, não há necessidade de aforamento de inquérito administrativo para a dispensa por justa causa.
Os portadores de garantia de emprego não são estáveis (cipeiro, gestante, líderes sindicais), têm apenas o direito de manutenção de seus empregos, enquanto durarem os eventos que lhes encaparam com a mesma  (esses precisam de inquérito para apuração da falta grave).
Já os funcionários normais, a prova da justa causa pode ser efetivada, portanto, diretamente em juízo, mesmo em sede de defesa de ação reclamatória de direitos aforada pelo obreiro em detrimento do empregador.
Assim, o empregador deve apenas seguir os elementos da punição, devendo essas corresponder ao grau da falta cometida, pois, havendo excesso na punição, será fator determinante na descaracterização da justa causa.
O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior é sempre o rompimento do vínculo empregatício, deve-se utilizar às faltas que impliquem (gravidade); A punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito (Atualidade); E a punição deve ter imediata relação entre causa e efeito, ou seja, à vinculação direta entre a falta e a punição (imediação) – São os 3 requisitos.
Portanto, não é preciso processo administrativo ou sequer inquérito policial (exceções) para se demitir um funcionário por justa causa, mais será preciso a produção de provas, pois, quem alega tem que provar o fato. 

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012


O TRABALHADOR E O DIREITO DE IMAGEM

Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.

"Não há razoabilidade em se entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar camiseta com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na empresa," argumentou o ministro relator em seu voto.

No entanto, houve divergência no sentido de que se o caso se amolda no previsto no artigo 20 do Código Civil. "O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do empregado para divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz ambulante para divulgar estes produtos," ressaltou. A maioria votou conforme o voto divergente.

Processo: RR-40540-81.2006.5.01.0049 – Fonte: TST

segunda-feira, 8 de outubro de 2012



O HOMEM É UM ANIMAL POLÍTICO. 


Hoje é primeiro dia após o pleito eleitoral 2012, e muitos se perguntam e se massacram tentando entender essa preponderância aristotélica chamada política.

Segundo a teoria dominante de Marx e de Engels[1], a sociedade é dividida em classes antagônicas e as instituições políticas têm a função primordial de permitir à classe dominante manter seu domínio.

A ideia da Política é ter uma forma de organizar a sociedade, em seus diversos âmbitos evitando que chegue a um caos sem ordem ou a uma bagunça tratando da convivência dos diferentes. E isso que a torna tão complexa e consequentemente, interessante. Não haverá consenso, não haverá sentindo, mais haverá hipocrisia.
Já se perguntou por que todos os políticos direcionam suas campanhas para os pobres, o povo? Há os que entendem serem os que não pensam, mais estão enganados, eles pensam, votam e saber diferenciar quem realmente fará a diferença por eles. Sim! Porque você acha que temos um ex-presidente sindicalista? O homem apoia o seu semelhante, apenas em teses, mais é a mais pura verdade.
A palavra política tem vários significados. Aristóteles há muitos anos simplificou dizendo que é o ato de governar, de administrar e cuidar das instituições públicas, ou seja, do Estado. O povo paga impostos e esse dinheiro deveria ser aplicado para o bem de todos, como, por exemplo, para a construção de escolas, creches, universidades, hospitais, estradas e casas. Mais na prática, esse dinheiro beneficia grupos de pessoas.
Hobbes em sua obra leviatã[2] argumenta que só podemos conhecer algo do mundo exterior a partir das impressões sensoriais que temos dele ("Só existe o que meus sentidos percebem"), assim como argumenta que cada um de nós tem direito a tudo, e uma vez que todas as coisas são escassas, existe uma constante guerra de todos contra todos (Bellum omnia omnes), é a mais pura verdade, pois até a própria ideia é contraditada por outros pensadores.
Ituiutabanos, nós não somos diferentes. É uma guerra sem fim. Todos contra todos, e que ganhe o mais forte, ou o mais carinhoso, doador de órgãos e disseminador dos prazeres. O povo sempre decidiu tudo, aliás, o carente ainda mais e por isso não usa a razão, sentem de forma explicita a carência do poder público, e por isso votam com o coração.
É preciso compreender, que nem mesmo a filosofia ou a ideologia de alguns vai definir os rumos de nossa cidade, cada um luta contra o pensamento diferente do outro, luta até mesmo contra o próprio pensamento.
A política acabou? Não mesmo, a política está em tudo e em todos, o que passou por hora foi apenas a eleição, e você deve saber disso, pois sempre seremos governados por aqueles que gostam de política.
Vale salientar, que existe certa hipocrisia por algumas pessoas ao dizer que não precisa de política, o mundo é político, as leis são políticas e seus bens, emprego, patrimônio  salário e moradia quem define não são o povo mais os políticos, que conceituam liberdade como a arte de fazer escolhas e não como o direito de ser livre.
Já dizia Aristóteles “O homem é um animal político” assim como a sociedade é um ambiente de todos, para Hobbes e todos contra todos.


Como citar esse artigo:
NUNES, Jefferson José de oliveira. O HOMEM É UM ANIMAL POLÍTICO. Ituiutaba-MG. 08.10.2012. Facebook: http://www.facebook.com/jefnunesadv. Disponível em:http://www.facebook.com/notes/jefferson-jos%C3%A9-nunes/o-homem-%C3%A9-um-animal-pol%C3%ADtico/374220119320690 . Acesso em: Coloque a data aqui.


[1] ARON, Raymond. As Etapas do pensamento sociológico. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. (Coleção Sociedade Moderna).
[2] Leviatã (em inglês).

terça-feira, 21 de agosto de 2012


VAI COMEÇAR O HORÁRIO POLÍTICO

Começa nessa terça-feira a propagando eleitoral obrigatória. Obrigatório? Sim, é imposto, até nisso eles impõe! Mais vejam pelo lado bom é gratuito. “Política é a arte de engolir sapos” e chegou a hora do Buffet. Em Ituiutaba-Mg descobriram a existência do Batman (ele é candidato viu!). Cadê o charada, o curinga, e o pinguim? Será que a obra do lago vai sair do papel? (charada); será que o Fued vai continuar com a construção da Av. Minas Gerais? (curinga/ é a carta na manga); será que o Walter vai tirar mais voto de quem? (pinguim/ saiu do inesperado lugar para atrair a atenção das pessoas). De quatro em quatro anos Ituiutaba pega fogo. Nesses meses, a estrada que liga Ituiutaba a Campina Verde voltou a ser assunto, já asfaltaram ela nove vezes (pelo menos que eu lembre meu pai jura que foi mais), as obras nascem por todos os lugares, os “Fuedistas” são os melhores, os “Pedristas” também, os “Lulistas” estão pelo povo e o povo está com o PT, mais e o verdadeiro povo o que ganha com isso? Maquetes, projetos, poemas de um futuro melhor e divisões. Sim! Uma cidade dividida pelos que buscam o poder. Não quero dar opiniões mais os “Pedristas” caminharam no caminho certo, ao mesmo tempo em que percorreram caminhos muito errados, seu lema, vejam bem "crescer", mais valorizar as pessoas, os “Fuedistas” vem com aquela mesma historia de sempre “crescer”, mais em vários mandatos que tiveram eles não fizeram a cidade crescer, e, aliás, a promessa de campanha deles é nova, não roubar? Francamente! É logico que vocês não vão roubar né? Pena que a população sabe que isso não é verdade, já os “Lulistas” vem com propostas de um mundo novo, uma nova ideologia, novos projetos, quase uma revolução (não chega a tanto), mais por ser novo realmente o povo deve ficar com um pé atrás esse ano, tudo que é novo demora um tempo pra emplacar, mais que ironia eles querer "crescer". Pessoalmente, sou filiado ao PMDB, era Públio Chaves, e seria Públio Chaves Júnior, não sei se vou ser Luiz Pedro, como não serei Fued e talvez Walter filho ainda não decidi. Aconteceram coisas extraoficiais que tiraram minha confiança no Luiz Pedro. Se ganhar meu voto será apenas contra Fued e não a favor de Pedro, se voltar em Walter fica a duvida do meu único voto fazer a diferença. Enfim, não espero nada de novo, a própria “Véia” voltou o que será que poderia acontecer de tão milagroso ao ponto de incendiar Ituiutaba? Todas as duvidas poderão ser sanadas no horário político imposto, calma pessoal, não será cobrada taxa ou carnê, lembre-se que é gratuito, mas cuidado, prestem bem atenção, não fiquem com dó/pena se eles chorarem em público (como fez o Fued na última eleição em 2008) horário político não é novela mexicana, mais eles não sabem, também não sintam pena da história de vida deles e nem sinta emoção quando começar o show de horrores (boxe e acusações por todas as partes), cada um será em videos melhor que o outro, mas você deve analisar os projetos, sonhos, trabalhos e claro não pode faltar as promessas, sim! Até as falsas promessas de começar as obras dia 01 de janeiro você deve analisar, deve lembrar delas para as próximas eleições. Enfim senhores, uma coisa é certa, teremos o Batman no horário político, falta saber quem irá salvar Ituiutaba City.



segunda-feira, 20 de agosto de 2012

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CRÉDITOS TRABALHISTAS.


Aos nobres colegas, 
Advogados Trabalhistas de Ituiutaba e região,
Estudantes e Interessados:

A recuperação judicial tem como finalidade precípua o soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de recuperação, salvaguardando a atividade econômica e os empregos que ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfação dos credores. 3. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-CC 88.786; Proc. 2007/0191343-1; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Fernando Gonçalves; Julg. 13/08/2008; DJE 21/08/2008)

Nos últimos dias, nós advogados trabalhista de Ituiutaba e região, vivemos uma situação peculiar. Há necessidade de habilitação dos créditos trabalhistas no juízo falimentar?
Como sou um cara bonzinho, e para melhor entender sobre a questão, resolvi cair de cara nos livros e cheguei a seguinte conclusão que vou compartilhar com os nobres colegas de profissão (até que rimou em!).
Cabe trazer inicialmente, a decisão do nosso Supremo Tribunal:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.101/05, EM FACE DO ARTIGO 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (Min. Rel. Ricardo Lewandowski, pub. 28.05.2009) (O Jefferson que grifou pra vocês).

Em tese, a decisão supra, pacificou o entendimento de que até a liquidação do credito trabalhista, o processo correrá pela justiça especializada, sendo que, depois de liquidado as execuções contra o juízo falimentar deverão ser habilitadas nos autos da recuperação ou falência, em consonância com o principio do juízo universal.
Tal entendimento me parece contra a ordem social que fixaram direitos “especiais” aos trabalhadores, e é claro não ajuda em nada em nossas batalhas judicial contra o grupo sucroalcooleiro que todos vocês conhecem. Portanto, sem demagogias ou piadinhas, vamos às discussões.


Clóvis Salgado apresenta duas razões, uma de ordem lógica, outra social, para concluir que a competência é da Justiça do Trabalho para promover integralmente a execução, sem remetê-la ao Juízo da Falência, ressaltando que "Razão de ordem lógica porque gozando aquele crédito (trabalhista) de um privilégio especialíssimo, batizado pelo Dr. Barreto Filho até de superprivilégio (Martins Catarino, obra cit., pág. 74), feriria o bom senso remeter-se o mesmo para o quadro geral dos credores e esperar-se morosíssimo processo falimentar. Por que esperar se serão pagos logo a seguir aos acidentados em serviço, preterindo todos os demais? Qual o prejuízo de ação prosseguir no Juízo especializado, indiscutivelmente mais rápido do que o falimentar por razões óbvias, se o síndico, hoje conhecido como “Administrador” terá a mais ampla e total possibilidade de, nesse mesmo Juízo especializado, defender os interesses da Massa, dando as informações que desejar aos demais credores? E, afinal, a celeridade, a distribuição da Justiça de maneira mais rápida, desde que não haja cerceamento de defesa, não é uma das preocupações máximas da moderna processualística? Razões de ordem social porque, como já se disse, os empregados têm nos seus salários, na grande maioria das vezes, o seu normal e único meio de subsistência" (apud Manoel Antônio Teixeira Filho, "Execução no Processo do Trabalho" - 5ª ed. - São Paulo: LTr, 1995 - págs. 259/260).
Manoel Antonio Teixeira Filho advoga a tese "(...) de que há, no âmbito de nossas estruturas normativas — consideradas em seu conjunto — disposições que representam expressiva exceção a esse princípio" (o da universalidade do juízo falimentar) ("Execução no Processo do Trabalho" - 5ª ed. - São Paulo: LTr, 1995 - pág. 258), trazendo a conclusão de que o art. 109 da Constituição Federal, ao estabelecer a competência do juiz federal, ressaltou caber a ele processar e julgar as causas ali enumeradas, exceto as de falência e outras especificadas, ao passo que no art. 114, do mesmo Diploma Normativo, não fez nenhuma ressalva desse naipe à Justiça do Trabalho, atraindo a conclusão de que todos os conflitos envolvendo empregado e empregador têm nesta Justiça Especializada o juízo competente para solvê-los, seja empregador solvente ou falido.
O ilustre juslaboralista cita a opinio juris de Calmon de Passos, que alcançou o entendimento supra, com base no ordenamento constitucional pretérito, externado no parecer inserto na Revista LTr, 46/82, em suas págs. 519/532 (logicamente não li, a revista é antiga, mais busquei pelas atualizações modernas do google.com), de onde se extrai, por oportuno, a conclusão do grande processualista baiano, no sentido de que:

 "O credor trabalhista não está sujeito ao juízo universal da falência, visto como só a Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios individuais de trabalho e executar as decisões que neles profira. Destarte, execução trabalhista iniciada não tem seu curso suspenso por força de decretação da falência do executado. Nem se pode obstar a venda em hasta pública de bem que seria arrecadável ou foi arrecadado pela massa, por força do que vem de ser afirmado. O único incidente possível seria o da suspensão prejudicial da entrega do produto, se dependesse de definição, no juízo da falência, a posição do crédito trabalhista no quadro geral dos credores. Isso, entretanto, hoje, no direito brasileiro, se fez despiciendo, visto como ao crédito trabalhista se concedeu, por sua própria natureza e independentemente de qualquer acertamento jurisdicional, posição eminente e incontrastável em relação a outro qualquer crédito, seja provido de garantia real, seja beneficiado com privilégio geral ou especial".

É engraçado como os operadores do direito gostam de mudar nomes, essa recuperação Judicial me lembra duma tal de “concordata”, mais deixa pra lá, agora o sindico virou administrador mesmo! Prosseguimos.
Francisco Antonio de Oliveira, trazendo à baila artigo publicado também por Calmon de Passos (LTr 46-5/519 e 529), dando-lhe o qualificativo de síntese primorosa, concorda com o ilustre processualista ao externar o entendimento de que a competência é da Justiça do Trabalho, no caso de falência do empregador. Eis os argumentos do eminente processualista baiano:

"Em que pese à universalidade do juízo de falência, por conseguinte do foro em que ela tem o seu curso, essa universalidade carece de força para se sobrepor ao preceito constitucional que institui, com exclusividade, a Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores. Isso é tanto mais exato que o constituinte, quando quis excepcionar, fê-lo, porque era necessário que o fizesse, de modo expresso, tal como acontece no tocante à Justiça Federal, que, segundo o art. 125, I, da Carta Magna, cede sua competência constitucional em favor da Justiça Comum por força do juízo universal da falência’. O preceito é repetido na CF/88, art. 109, I" ("Execução na Justiça do Trabalho" - 3ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995 - pág. 194).

É necessário frisar, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, trata da recuperação judicial como fase falimentar, ou seja, mesmo que ainda em recuperação judicial a massa detêm quase todos os direitos da falência, todavia com prazos e procedimentos específicos.
Mesmo diante de todos os direitos dos trabalhadores, as decisão que encontrei foram todas favoráveis as empresas (que novidade né?), ou seja, mesmo estando na cara que o trabalhadores estão sendo lesado, a jurisprudência insiste em entender que a melhor saída para manter a empresa produzindo e assim garantir o emprego de milhares de pobres trabalhadores é defender a massa, puro capitalismo mascarado.
É isso que não entendo e que não podemos concordar nunca. Como garantir empregos de milhares se o que se pretende com a execução trabalhista é resguardar o direito trabalhista de uma relação que já ocorreu e não que ocorrerá? Estamos pensando no futuro? Vai entender né! O trabalhador que suou a camisa é lesado enquanto aquele que vai trabalhar tem seu direito resguardado, muito engraçado isso! Seria pro societa?

“O direito às vezes vira piada de mau gosto aos leigos e seriedade distorcida para os que estão no poder, não sabem eles as aberrações que criam, não sabem eles as esperanças que massacram, o trabalhador é o mais prejudicado e novamente a lei brasileira defende o bandido, nesse caso a empresa” (estou virando poeta em? Essa frase é minha).

Entretanto, tenho infelizmente que concluir que os créditos trabalhistas apurados em Reclamação Trabalhista envolvendo uma relação comum ou triangular (empregado, empresa prestadora de serviços e tomador dos serviços), e, em casos de falência ou recuperação judicial tanto da comum quanto da empresa prestadora, os créditos liquidados devem ser levados à habilitação no Juízo da Recuperação ou da Falência, ou deverá ser, desde logo, direcionada a execução em face do devedor secundário, subsidiário, nos termos da Súmula 331, do TST.
Senhores, juro que estudei todas as possibilidades: Desconsideração da personalidade jurídica, crédito novo pós-recuperação judicial, princípios constitucionais, etc... Em todas encontrei julgados desfavoráveis. Todavia, encontrei uma saída, um precedente que encaixa perfeitamente ao nosso caso. Vejamos:

EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. No caso de execução promovida contra empresa em regime de recuperação judicial, a suspensão postulada com base parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 jamais pode ultrapassar o prazo de 180 dias, pois o referido dispositivo legal registra expressamente as expressões "prazo improrrogável". A contagem do período de 180 dias sempre deve ser feita a partir da prolação da decisão judicial que deferir o processamento da recuperação judicial. No caso concreto examinado, além de o antedito prazo já haver transcorrido, ainda há uma peculiaridade importante: A empresa que interpõe o Agravo de Petição foi condenada apenas subsidiariamente ao pagamento do crédito trabalhista, pelo que a 1ª Reclamada, responsável principal, não pode ser beneficiada com a suspensão da execução prevista na Lei de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005). Indevida, portanto, a pretendida suspensão da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 02ª R.; AP 01731-2004-433-02-01-0; Ac. 2009/0312710; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Anelia Li Chum; DOESP 22/05/2009; Pág. 418) (O Jefferson que grifou pra vocês).

21115814 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da ação: "ainda que discutível a aplicação, nesta justiça especializada, da suspensão de que trata o artigo 6º da Lei n.º 11101/2005, acolhida esta pelo MM. Juízo a quo, há que ser observado, com rigor, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal, retomando-se o prosseguimento da execução a partir do 180º dia do deferimento da recuperação judicial. " agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 02ª R.; AP 02129-2007-434-02-00-6; Ac. 2009/0009929; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Dora Vaz Treviño; DOESP 30/01/2009; Pág. 583) (O Jefferson que grifou pra vocês).

21115248 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APURAÇÃO DO CRÉDITO DEFINITIVO. PROSSEGUIMENTO APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. As ações trabalhistas prosseguem no Juízo Trabalhista até a apuração final dos créditos líquidos, tudo na forma dos artigos 6º, parágrafos 1º, 2º e 5º, 49, parágrafo 4º, e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Após o transcurso do prazo legal suspensivo de 180 dias de que trata artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005, as execuções trabalhistas prosseguem normalmente, podendo ser concluídas, independentemente de ordem judicial, ainda que haja inscrição no quadro geral de credores, tudo conforme o artigo 6º, parágrafo 5º, da referida Lei, máxime, se já havia penhora anterior. (TRT 02ª R.; AP 00300-1998-316-02-00-0; Ac. 2008/1087629; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Augusto Câmara; DOESP 20/01/2009; Pág. 8) (O Jefferson que grifou pra vocês).

17094981 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 6º, PARÁGRAFO 4º E PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 11.101/05. Como se vê do art. 6º, parágrafo 4º e parágrafo 5º, da Lei nº 11.101/05, a suspensão da execução de que trata o caput do dispositivo não poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, após o qual, independentemente de pronunciamento, restabelece- se o direito de os credores em iniciar ou continuar suas ações e/ou execuções, sendo que as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. (TRT 03ª R.; AP 755/2007-019-03-00.7; Sexta Turma; Rel. Des. Anemar Pereira Amaral; DJEMG 08/06/2009) (O Jefferson que grifou pra vocês).

Portanto senhores, não é uma total ignorância jurídica, sempre há uma luz no final do túnel. Podemos partir por esse raciocínio para lutar em prol de nossos constituintes e receber seus créditos trabalhistas, e agora cabem a vocês defensores da opinião fundamentar a soma: uma mais um é três, por quê? É que o direito não é uma ciência exata.

TODOS AO TRABALHO!!!

Att.

Jefferson J. O. Nunes
OAB/MG 138.575
jeffersonadvogado@hotmail.com

NUNES, Jefferson José de oliveira. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CRÉDITOS TRABALHISTAS. Ituiutaba-MG. 21.08.2012. Facebook: http://www.facebook.com/jefnunesadv. Disponível em:  http://www.facebook.com/notes/jefferson-jos%C3%A9-nunes/considera%C3%A7%C3%B5es-acerca-da-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-e-cr%C3%A9ditos-trabalhistas/357321911010511 . Acesso em: Coloque a data aqui.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Almeida, Amador Paes de, e Cunha, Sólon de Almeida. Os Direitos Trabalhistas na Recuperação Judicial e na Falência do Empregador”. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário nº 07 - Jul/Ago de 2005

Basílio, Paulo Sérgio. Habilitação dos Créditos Trabalhistas em Caso de Recuperação Judicial ou Falência, Advindos da Terceirização. Revista LTr  nº 10, p. 1222-27, outubro/2007.

Basílio, Paulo Sérgio. Habilitação dos Créditos Trabalhistas em Caso de Recuperação Judicial ou Falência, Advindos da Terceirização, em formato de resumo elaborado por GALBETTI, Sônia de Araújo Cruz, Revista Synthesis, São Paulo, nº 47, p. 121-24, julho/dezembro de 2008.

Carvalho, Luiz Inácio Barbosa. Direito do Trabalho e Previdência Social – Pareceres – Vol. X, LTr, Novembro de 2002.

Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 2006.

DVD – Magister – Número 26 – Junho/julho de 2009.

Hinz, Henrique Macedo. A Terceirização Trabalhista e as responsabilidades do fornecedor e do tomador dos serviços – Enfoque Multidisciplinar, Revista LTr, 69-05-585.

Imhof, Cristiano. Código Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Anotado Artigo por Artigo. No site: http://www.cc2002.com.br/prefacio.php.  

Martins, Sérgio Pinto. A Nova Lei de Falência e Suas Implicações nos Créditos dos Trabalhadores. Revista Trabalhista e Previdenciária IOB, nº 214, Maio/2007.

Silva, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – Parte Geral, Volume 1. Editora Campus Jurídico, 2009.

Souza, Marcelo Papaléo de. A Nova Lei de Recuperação e Falência e Suas Consequências no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho, 2ª Edição, LTr, Out/2006.

Oliveira, Dalva Amélia de. Terceirização e o Novo Código Civil, Revista LTr 65-08/94.

Süssekind, Arnaldo. Direito do Trabalho e Previdência Social – Pareceres – Vol. X, LTr, Novembro de 2002.


sexta-feira, 3 de agosto de 2012

ADVOGADOS DE ITUIUTABA-MG PARTICIPARAM DO 12º JAM EM BELO HORIZONTE MG



Pratiquem esporte, mesmo que não competitivamente, pois é saudável e você faz boas amizades, que duram para o resto da vida.
( Fernando Scherer )


Advogados de Ituiutaba e região do triângulo mineiro estiveram presentes no XII Jogos dos Advogados Mineiros – JAM, que foi realizado no SESC venda nova, na cidade de Belo Horizonte MG.

            Esse ano, a delegação de Ituiutaba-Mg foi formada por advogados de Ituiutaba, Santa Vitória, Uberlândia e Iturama e das cinco modalidades que a delegação do pontal participou, sagrou-se Tricampeão no Tênis de mesa, 2º lugar de sinuca e 5º colocado no futsal.

O JAM é a maior competição esportiva do país promovida por uma categoria profissional, seu objetivo, é unir tanto advogados como estagiários (regularmente escritos nos quadros da OAB) em prol do esporte, levando saúde e competitividade saudável a classe.

O presidente da Seccional Mineira, Dr. Luis Cláudio Chaves, destacou na abertura e no encerramento dos jogos, a importância da confraternização que a competição proporciona, aproximando os profissionais de, praticamente, todas as regiões de estado. Declarou ainda, que existe uma estreita ligação entre o esporte e a advocacia, no que se refere à ética e ao respeito às regras estabelecidas, além de incentivar as atitudes de solidariedade, amizade e fraternidade.

A 44º subseção de Ituiutaba agradece os advogados participantes, e convida todos os atletas (as) interessados e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a participarem do XIII Jogos dos Advogados Mineiros que se realizará em 2013, também em Belo Horizonte MG.



quinta-feira, 2 de agosto de 2012

QUEIMAR É CRIME! VOCÊ SABIA?


Em Ituiutaba-MG existe um grande problema a ser enfrentado. Não só para o executivo que deveria fiscalizar, mais para o judiciário que não pode sair de rua em rua fiscalizando.


Não é raro encontrar pessoas que ainda desconhecem ou ignoram o problema e insistem no velho hábito de eliminar lixo ou se livrar de folhas de árvores no quintal de casa, rua ou terreno baldio através de queimadas.
Essas queimadas, além de provocarem fumaça e causar danos à saúde (principalmente danos respiratórios como pneumonia, asma, etc.), invadem várias residências, deixando o ar irrespirável e ainda provoca a ira de alguns moradores, que não saber que aquilo é sim considerado CRIME.
Nessa esteira, além de ser um ato totalmente desnecessário (levando em consideração que na cidade existe a coleta de lixo domiciliar), representa ainda risco ambiental, que pode render multa de R$ 500,00 a R$ 50 milhões para o infrator, dependendo da área e da quantidade de resíduos que estão sendo eliminados.
Basta uma simples analisa na Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 13 de fevereiro de 1998) em seu artigo 54 que é expresso. Vejamos:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana… Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos a saúde da população:

pena de reclusão, de um a cinco anos.

Denuncie. Queimada é crime, basta solicitar uma viatura da polícia militar ou denunciar aos órgãos competentes. Lute por seus direitos, pois, a saúde agradece. 



QUE SEJA FEITA A JUSTIÇA DOS HOMENS


Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi;


A justiça é ideia, valor e ideal. “Consiste em dar a cada um o que é seu”. Qual o seu de cada um, porém? Para se poder dar a cada um o seu, seria preciso saber, desde logo, o que pertence a cada um. É difícil expressar o sentimento guardado no coração de cada Ituiutabano. Foi feito justiça? Essa é a justiça? Poucas vezes sentimos fazer parte de uma história, de um momento tão especial como ontem. Não poderia ser melhor, aliás, não poderia ser em outro local se não aquele, “o tribunal do júri de Ituiutaba-MG”. Três réus simbólicos, que representavam toda uma corporação, no mais, toda uma sociedade. O que eles fizeram? Justiça com as próprias mãos? Realmente, sim e realmente não. Mais foi aceitável. Nada fora dos limites legais. Nada diferente do que nós seres humanos teríamos feito naquela situação. E a Vitima? Que vitima? Pergunto eu! Pelo que sei o direito penal sempre volta suas vistas para o criminoso, e quem era o criminoso? Foi histórico, foi diferente, desgastante e único. Não perderia aquele momento por nada. Na verdade aquilo tudo não era nada. Apenas um teatro, um espetáculo apresentado pela sociedade. Não havia prefeitos, vereados ou deputados. Os representantes do povo eram eles “o conselho de sentença”. Eram cem mil pessoas em sete vozes, sete rostos, sete almas, sete sim. Sim, para absolvição, Sim para a sociedade e “não” para a criminalidade. Alguns vão ler e dizer: - de onde ele tirou essas conclusões! Repondo: - Dos olhares e das expressões das pessoas que fizeram parte, que decidiram FAZER A DIFERENÇA. Faltou um detalhe à defesa, apenas uma demonstração um pedido: - Peço aos bandidos presentes que se levantem. Sabe o que aconteceria? NADA! Como regra, na plateia não é lugar de bandidos. Seu lugar de direito é no banco dos réus. Todavia, houve uma inversão de valores? Sim! Como não! Como explicar três pessoas inocentes sentadas naquele lugar? E o comando, nada fizestes? Nada mesmo, sequer ouviu os elogios. O direito não pode ser definido, não pode, no entanto, calar-se. Justiça não pode ser conceituada, entretanto, sentida. Nós Ituiutabanos, sentimos. A justiça dos homens realmente foi feita. As vozes não se ficaram inertes, aplaudiram. Foi sensação de dever cumprido. Ouvi gritos: -“não queremos bandidos”; “não queremos a criminalidade”; “apoiamos quem luta em prol da cidadania, igualdade e contra a criminalidade, apoiamos vocês MILITARES, que de forma justa fazem valer a justiça dos homens”. Sim, nós apoiamos quem luta em prol da sociedade. Enfim, “A JUSTIÇA CONSISTE EM DAR A CADA UM O QUE É SEU”


O QUE ACONTECE SE VOCÊ FOR PEGO SEM HABILITAÇÃO (CNH)?


A pergunta “titularizada” neste artigo é muito comum entre os motoristas de todo o Brasil, principalmente em nossa cidade de Ituiutaba e região. O senso comum nos diz que “não pode” dirigir sem habilitação, mas e ai! O que diz a lei?
Primeiramente, o Art. 162 do CTB reza o seguinte:



Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;


Isso significa que o problema não estará legalmente resolvido apenas entregando o veículo a um condutor habilitado. O veículo deveria ser apreendido ao pátio do preposto do departamento de trânsito local, certo?
Aos leigos sim, deveria a autoridade no momento da apreensão multar o infrator e (cumulativamente) apreender o veiculo, no entanto no bom entendimento jurídico a apreensão prevista no art. 162 do CTB é apenas uma sanção, que deverá ser aplicada pela autoridade de transito após o devido processo administrativo, e não medida administrativa que é tomada pelo agente no local.
Nossa Jefferson não to entendendo nada, e agora?
Pois bem, No caso em comento cabe a retenção do veiculo até que apareça um condutor habilitado, entende-se que havendo demora o veículo deve ser conduzido juntamente com o infrator à DP, haja vista que o mesmo deverá ser apresentado pelo delito.
Enfim, dirigir sem habilitação, não oferecendo perigo de dano é infração de caráter administrativo. Pessoas que forem pegas nesta condição não devem ser presas, mas sim, multadas e ter o veículo apreendido, até que apareça um condutor habilitado.
Além do mais, a obrigatoriedade de apreender o veículo em situações que ensejam o art. 162, I, diz  respeito à aplicabilidade pelos órgão executivos de trânsito conforme art. 256 do CTB.
Para tanto, explico ainda, que compete às Polícias Militares a fiscalização de trânsito mediante convênio com tais órgãos Art. 23, III, como é o caso de Ituiutaba, desta forma, o veículo somente deve ser removido caso o condutor não apresente condutor devidamente habilitado, aplicando as medidas administrativas, Art. 269, liberando o veículo para condutor habilitado mediante recolhimento do CRLV (Art 262, § 1º C/C Art. 270, § 2º).
Que legal Jefferson aprendi, mais o que é gerar perigo de dano?
Bom, primeiro para saber o porque do perigo de dano, vejamos o que diz o Art. 309 do CTB.


É crime:
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


Neste caso, nota-se que o condutor dirige o veículo de modo inábil, por exemplo, subindo em canteiros nas vias em que haja pessoa na proximidade, ameaçando pedestres que estejam atravessando a rua etc – o “dano” aqui citado é da à pessoa.
Segundo Magalhães Noronha[1], “Crimes de perigo são os que se contentam com a probabilidade de dano. Crimes de dano são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado.”
Para conclui, O simples fato de alguém dirigir veículo sem a devida habilitação legal, em via pública, sem agir de modo a causar perigo de dano, é conduta penalmente atípica, incidindo, tão só, na infração administrativa prevista no art. 162, I, do CTB.
Como corolário do princípio da legalidade, estampado no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 1º, do Código Penal brasileiro, ante a atipicidade, nos termos do art, 43, inciso I, do CPB, a denúncia há de ser rejeitada.” (Turma Recursal de Ipatinga - Rec. nº 53/00 - Rel. Juiz Carlos Roberto de Faria - Julg. 1/11/2000).
Portanto, no local do ocorrido à autoridade de transito deverá adotar as medidas administrativas alencadas no Art. 270 do CTB, lembrando sempre, que se o veiculo estiver em situação irregular a medida correta é sim a de retenção do veiculo e para a comprovação de perigo de dano, este só se comprova com o devido processo legal.
Conclusão:
Ao ser parado em blitz, em acidente, ou em outro fato ocorrido no transito sem que você tenha a linda CNH, você vai ganhar de presente uma multa por falta de habilitação e o veiculo só deverá ser apreendido caso não apareça em tempo hábil um condutor habilitado. Obs: Em todos os caso o tempo para este condutor chegar é definido pela autoridade policial, portanto, vale o Bom senso.
Vejamos o Art. 270 do CTB:


Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

§ 3º. O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

§ 4º. Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

§ 5º. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.




Já dizia minha mãezinha "Se conselho fosse bom não seria dado seria comprado", mais Lembrem-se que “Trânsito bom é transito consciente”.


DIRIJA COM RESPONSABILIDADE



[1] MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Direito Penal, V. 1 ao 4. São Paulo. Saraiva. Pág 345.

MITOS DAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.


O INSS, constantemente, comete graves equívocos no valor atribuído aos benefícios dos aposentados quando da realização dos cálculos. É uma situação difícil de perceber, pois a legislação que trata do assunto é muito complexa.

QUEM TEM DIREITO?

A maioria dos benefícios acima do salário mínimo que são pagos pelo INSS, estão com seu valor reduzido, e desses, apenas uma pequena parcela da população obtém a correção dos seus benefícios. Nessa esteira, todos que contribuíram acima do salário mínimo “podem” ter direito a revisional de benefícios e somente os que buscam seus direitos na justiça conseguem recuperar esses valores. Atualmente, existem mais de 106 possibilidades de correção dos benefícios previdenciários, e cada caso deve ser analisado separadamente.

QUEM NÃO TEM DIREITO?

Via de regra, as pessoas que recebem o piso de um salário mínimo desde o início da concessão da aposentadoria, não tem direito. Essa regra comporta exceções. Todavia, ressalte-se que somente não deve buscar a revisão quem contribuiu com o salário mínimo, não necessariamente quem ganha este valor. Quem recebia benefício acima do piso de um salário mínimo, desde o primeiro mês de concessão e que, com o tempo, sofreu redução no valor, deve tentar recuperar essas perdas.

QUAIS AS TESES MAIS DEMORADAS?

Não há prazo em lei. A Emenda Constitucional nº 45, trouxe como previsão, “a duração razoável do processo tanto judicial como administrativo”, entretanto em algumas regiões este tempo varia muito. O processo de digitalização dos processos, e o novo código civil, prometem agilizar esses prazos, mas o poder judiciário precisa também investir em treinamento e padronizações de trabalho. Todavia, em tese, as ações mais demoradas serão as que o valor da causa exceder os “60 Salários Mínimos” e tramitem pela Justiça Federal ou Estadual comum.

QUAIS SÃO AS MAIS CÉLERES?

Sem dúvida as revisões dos Juizados Especiais Federais com boa fundamentação legal como, por exemplo, a tese de revisão do artigo 29 Inciso II. Outras revisões rápidas são as já pacificadas pelo STF quando se tratar de matéria constitucional e ou STJ que não tenham processo de repercussão geral, como por exemplo, as ações de revisão da ADCT 58, IRSM, ORTN/BTN, Revisão Buraco Verde, Revisão da readequação ao teto EC 20/98 e EC 41/03.



QUAIS SÃO AS MAIS FÁCEIS?

As mais fáceis são as que discutem exclusivamente matéria de cálculo e pouca interpretação à lei ou mesmo as que não têm fundamentação legal, logo as fáceis são aquelas que temos previsão legal em todo ordenamento jurídico e a autarquia somente incorreu em erro no momento da concessão.

QUAIS SÃO AS MAIS DIFÍCEIS?

No meu entendimento, as revisões mais difíceis são ás que comportam teses mais recentes, principalmente aquelas que não existem jurisprudência ou existem, porém hora favorável hora não, exemplo: A) Desaposentação, B) Revisão do Mínimo Divisor, C) Revisão das aposentadorias dos professores, D) Desaposentação para traz, etc... Conheço casos em que teve julgamento extinguindo a causa sem mérito por ter sido declarada falta de fundamentos para os julgamentos do feito.





“Na verdade, tudo tem um início e as primeiras tentativas nunca serão as melhores, o DIREITO é sempre uma luta de caminhos por novos rumos. A norma está sempre em conflito com a realidade”.