quinta-feira, 2 de agosto de 2012

O QUE ACONTECE SE VOCÊ FOR PEGO SEM HABILITAÇÃO (CNH)?


A pergunta “titularizada” neste artigo é muito comum entre os motoristas de todo o Brasil, principalmente em nossa cidade de Ituiutaba e região. O senso comum nos diz que “não pode” dirigir sem habilitação, mas e ai! O que diz a lei?
Primeiramente, o Art. 162 do CTB reza o seguinte:



Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;


Isso significa que o problema não estará legalmente resolvido apenas entregando o veículo a um condutor habilitado. O veículo deveria ser apreendido ao pátio do preposto do departamento de trânsito local, certo?
Aos leigos sim, deveria a autoridade no momento da apreensão multar o infrator e (cumulativamente) apreender o veiculo, no entanto no bom entendimento jurídico a apreensão prevista no art. 162 do CTB é apenas uma sanção, que deverá ser aplicada pela autoridade de transito após o devido processo administrativo, e não medida administrativa que é tomada pelo agente no local.
Nossa Jefferson não to entendendo nada, e agora?
Pois bem, No caso em comento cabe a retenção do veiculo até que apareça um condutor habilitado, entende-se que havendo demora o veículo deve ser conduzido juntamente com o infrator à DP, haja vista que o mesmo deverá ser apresentado pelo delito.
Enfim, dirigir sem habilitação, não oferecendo perigo de dano é infração de caráter administrativo. Pessoas que forem pegas nesta condição não devem ser presas, mas sim, multadas e ter o veículo apreendido, até que apareça um condutor habilitado.
Além do mais, a obrigatoriedade de apreender o veículo em situações que ensejam o art. 162, I, diz  respeito à aplicabilidade pelos órgão executivos de trânsito conforme art. 256 do CTB.
Para tanto, explico ainda, que compete às Polícias Militares a fiscalização de trânsito mediante convênio com tais órgãos Art. 23, III, como é o caso de Ituiutaba, desta forma, o veículo somente deve ser removido caso o condutor não apresente condutor devidamente habilitado, aplicando as medidas administrativas, Art. 269, liberando o veículo para condutor habilitado mediante recolhimento do CRLV (Art 262, § 1º C/C Art. 270, § 2º).
Que legal Jefferson aprendi, mais o que é gerar perigo de dano?
Bom, primeiro para saber o porque do perigo de dano, vejamos o que diz o Art. 309 do CTB.


É crime:
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


Neste caso, nota-se que o condutor dirige o veículo de modo inábil, por exemplo, subindo em canteiros nas vias em que haja pessoa na proximidade, ameaçando pedestres que estejam atravessando a rua etc – o “dano” aqui citado é da à pessoa.
Segundo Magalhães Noronha[1], “Crimes de perigo são os que se contentam com a probabilidade de dano. Crimes de dano são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado.”
Para conclui, O simples fato de alguém dirigir veículo sem a devida habilitação legal, em via pública, sem agir de modo a causar perigo de dano, é conduta penalmente atípica, incidindo, tão só, na infração administrativa prevista no art. 162, I, do CTB.
Como corolário do princípio da legalidade, estampado no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. 1º, do Código Penal brasileiro, ante a atipicidade, nos termos do art, 43, inciso I, do CPB, a denúncia há de ser rejeitada.” (Turma Recursal de Ipatinga - Rec. nº 53/00 - Rel. Juiz Carlos Roberto de Faria - Julg. 1/11/2000).
Portanto, no local do ocorrido à autoridade de transito deverá adotar as medidas administrativas alencadas no Art. 270 do CTB, lembrando sempre, que se o veiculo estiver em situação irregular a medida correta é sim a de retenção do veiculo e para a comprovação de perigo de dano, este só se comprova com o devido processo legal.
Conclusão:
Ao ser parado em blitz, em acidente, ou em outro fato ocorrido no transito sem que você tenha a linda CNH, você vai ganhar de presente uma multa por falta de habilitação e o veiculo só deverá ser apreendido caso não apareça em tempo hábil um condutor habilitado. Obs: Em todos os caso o tempo para este condutor chegar é definido pela autoridade policial, portanto, vale o Bom senso.
Vejamos o Art. 270 do CTB:


Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.

§ 3º. O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

§ 4º. Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.

§ 5º. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.




Já dizia minha mãezinha "Se conselho fosse bom não seria dado seria comprado", mais Lembrem-se que “Trânsito bom é transito consciente”.


DIRIJA COM RESPONSABILIDADE



[1] MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Direito Penal, V. 1 ao 4. São Paulo. Saraiva. Pág 345.

9 comentários:

  1. Doutor

    Recebi uma notificação do 162, I, do CTB, mas ocorrida em Teófilo Otoni... sendo que moro no Rio e nunca estive lá. Na notificação consta o nome inteiro do condutor, que obviamente não sei quem é, pois está dirigindo um carro-clone.

    Vou principar a via crúcis que é o processo de provar que existe um clone e trocar a placa.

    Com base nos seus esclarecimentos, no entanto, vislumbro a chance de provar mais facilmente. Segundo o que você explicou, ou o carro ficou apreendido, ou se alguém se apresentou, ficou retido o CRLV, correto?

    Se o carro estiver retido no depósito de lá, a clonagem será facílima de provar. Se tiver ficado retido o CRLV, será um pouco mais espinhoso, mas como o documento certamente é falso, também ajuda.

    Minha dúvida é que liguei para o DER - MG e quem me atendeu consultou o auto de infração, mas não soube dizer se o carro foi apreendido, me dizendo, no entanto, que "a pessoa não tinha documento algum" (nem do veículo, nem pessoal).

    Existe chance de terem simplesmente liberado o cidadão e o veículo nessas circunstâncias, apenas com a apresentação de um condutor habilitado?

    Antecipadamente grato

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  2. Eu fico impocibilitado de tirar a abilitação por algum tempo?

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  3. Doutor minha dúvida é
    Se o cara está dirigindo sem carta e com um carro com os documentos atrasados e acontece um acidente. Sabemos que ele perde o carro. Certo?
    Mas se ele quiser tirar carta ..existe alguma coisa que impeça?

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  4. Meu amigo levou 5 pontos na carteira sem ter carteira de motorista isso pode aconteser?

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  5. Estou no processo da minha habilitação e fui parado dirigindo, a moto esta no nome do meu tio, me deram duas multas. Oque pode acontecer com a minha CNH ????????

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  6. Boa noite! Tenho epilepsia (algumas crises muitos raras de ausências) que duram por poucos segundos. Porém, ao renovar a CNH falei que fazia uso da medicação específica. Contudo, não consegui renovar a carta, pois o médico pediu relatório do neurologista. Tem alguma coisa para resolver esse meu problema. Atenciosamente. Delma

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  7. Boa noite! Tenho epilepsia (algumas crises muitos raras de ausências) que duram por poucos segundos. Porém, ao renovar a CNH falei que fazia uso da medicação específica. Contudo, não consegui renovar a carta, pois o médico pediu relatório do neurologista. Tem alguma coisa para resolver esse meu problema. Atenciosamente. Delma

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  8. Olá Doutor, No caso de fazer reciclagem e ser pego numa blitz sem carteira... o que acontece?

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  9. Bom dia. Eu tenho CNH normal, tudo certinho, mas se não está junco comigo no momento de uma bliz, ou algum acidente, o que aconteceria.( em tempo junto tenho outros dodumentos, incluzive o xeroz da CNH.. obg.. Jorge Moraes

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