terça-feira, 18 de dezembro de 2012


PROCEDIMENTO: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Só para esclarecer, em breve resumo, não há necessidade de aforamento de inquérito administrativo para a dispensa por justa causa.
Os portadores de garantia de emprego não são estáveis (cipeiro, gestante, líderes sindicais), têm apenas o direito de manutenção de seus empregos, enquanto durarem os eventos que lhes encaparam com a mesma  (esses precisam de inquérito para apuração da falta grave).
Já os funcionários normais, a prova da justa causa pode ser efetivada, portanto, diretamente em juízo, mesmo em sede de defesa de ação reclamatória de direitos aforada pelo obreiro em detrimento do empregador.
Assim, o empregador deve apenas seguir os elementos da punição, devendo essas corresponder ao grau da falta cometida, pois, havendo excesso na punição, será fator determinante na descaracterização da justa causa.
O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior é sempre o rompimento do vínculo empregatício, deve-se utilizar às faltas que impliquem (gravidade); A punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito (Atualidade); E a punição deve ter imediata relação entre causa e efeito, ou seja, à vinculação direta entre a falta e a punição (imediação) – São os 3 requisitos.
Portanto, não é preciso processo administrativo ou sequer inquérito policial (exceções) para se demitir um funcionário por justa causa, mais será preciso a produção de provas, pois, quem alega tem que provar o fato. 

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012


O TRABALHADOR E O DIREITO DE IMAGEM

Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.

"Não há razoabilidade em se entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar camiseta com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na empresa," argumentou o ministro relator em seu voto.

No entanto, houve divergência no sentido de que se o caso se amolda no previsto no artigo 20 do Código Civil. "O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do empregado para divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz ambulante para divulgar estes produtos," ressaltou. A maioria votou conforme o voto divergente.

Processo: RR-40540-81.2006.5.01.0049 – Fonte: TST