PROCEDIMENTO: DEMISSÃO POR JUSTA
CAUSA.
Só para esclarecer, em breve resumo, não há
necessidade de aforamento de inquérito administrativo para a dispensa por justa
causa.
Os portadores de garantia de emprego não são
estáveis (cipeiro, gestante, líderes sindicais), têm apenas o direito de
manutenção de seus empregos, enquanto durarem os eventos que lhes encaparam com
a mesma (esses
precisam de inquérito para apuração da falta grave).
Já os funcionários normais, a prova da justa
causa pode ser efetivada, portanto, diretamente em juízo, mesmo em sede de
defesa de ação reclamatória de direitos aforada pelo obreiro em detrimento do
empregador.
Assim, o empregador deve apenas seguir os elementos
da punição, devendo essas corresponder ao grau da falta cometida, pois, havendo
excesso na punição, será fator determinante na descaracterização da justa causa.
O empregador deve usar de bom senso no
momento da dosagem da pena. A pena maior é sempre o rompimento do vínculo
empregatício, deve-se utilizar às faltas que impliquem (gravidade); A punição
deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não
deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito (Atualidade);
E a punição deve ter imediata relação entre causa e efeito, ou seja, à
vinculação direta entre a falta e a punição (imediação) – São os 3 requisitos.
Portanto, não é preciso processo
administrativo ou sequer inquérito policial (exceções) para se demitir um funcionário
por justa causa, mais será preciso a produção de provas, pois, quem alega tem
que provar o fato.
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