O TRABALHADOR E O
DIREITO DE IMAGEM
Um trabalhador que era obrigado a
usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour
Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi
tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não
deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que
pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores.
"Não há razoabilidade em se
entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar
camiseta com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na
empresa," argumentou o ministro relator em seu voto.
No entanto, houve divergência no
sentido de que se o caso se amolda no previsto no artigo 20 do Código Civil.
"O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do empregado para
divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz ambulante para
divulgar estes produtos," ressaltou. A maioria votou conforme o voto
divergente.
Processo: RR-40540-81.2006.5.01.0049 –
Fonte: TST
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